Leandro Pinto Law Firm – Estados em crise devem ter regime especial

ED201212126010 BSB 12/12/12 NACIONAL TCU/POSSE O presidente em exercicio, Michel Temer, durante a posse do novo presidente do TCU,Augusto Nardes.FOTO ED FERREIRA/ESTADAO

BRASÍLIA – Pressionada a agilizar um socorro rápido aos governadores que decretaram calamidade financeira, a equipe econômica pediu ontem a inclusão da proposta de criação de um Regime Especial de Recuperação Fiscal para os Estados em desequilíbrio financeiro já no projeto que trata do acordo da dívida com os Estados. A avaliação do governo é de que, por esse caminho, a aprovação se dará de forma mais rápida. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, foi ontem à noite ao Senado para fazer um corpo a corpo com senadores na tentativa de incluir o dispositivo no texto.

Das medidas econômicas que o presidente Michel Temer vai anunciar na quinta-feira, essa é mais uma tentativa para ativar a economia. A crise financeira dos Estados tem contribuído para a piora do quadro econômica e das incertezas políticas.

A atuação nas negociações tem o reforço do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que também está no plenário do Senado costurando um acordo. Além do Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais pressionam para que o governo federal acelere a criação do regime. Eles querem mais fôlego para o pagamento de dívidas da Estados que ainda não foram renegociadas, como as contraídas no BNDES e INSS. O projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, em pauta hoje no Senado, garantiu um fôlego de R$ 50 bilhões aos Estados, mas não inclui esses outros débitos.

O novo regime prevê mecanismos que permitam que os Estados com um quadro fiscal mais grave tenham condições de se recuperar, assim como acontece com as empresas que entram em recuperação judicial. A adesão envolverá contrapartidas mais duras de austeridade fiscal, segundo fontes do Ministério da Fazenda. A ideia é que o regime não seja uma “porta de entrada” a todos os Estados, mas para aqueles em desequilíbrio financeiro.

Pela proposta, os Estados também poderão ter aval do Tesouro para algumas operações de crédito. Hoje, essas operações estão travadas porque o Tribunal de Contas da União (TCU) é contrário à concessão de garantias para Estados com nota de classificação de risco (rating) baixas.

O parecer do relator do projeto de renegociação da dívida dos Estados, senador Armando Monteiro (PTB-PE), foi aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já incluindo contrapartidas mais duras do que o texto aprovado pela Câmara. E a intenção do governo é ampliar ainda mais essa lista: estão tentando costurar um novo substitutivo com Monteiro. As novas medidas deverão ser incluídas em 15 artigos, apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Ao optar pela inclusão dos dispositivos no PLC, o governo avaliou que não há necessidade de propor uma emenda constitucional, já que a questão pode ser encaminhada por meio de projeto de lei complementar./ COLABOROU ISABELA BONFIM

Fonte: Estadao.com.br

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