{"id":691,"date":"2024-08-21T20:53:23","date_gmt":"2024-08-21T20:53:23","guid":{"rendered":"https:\/\/leandropinto.us\/LP\/?page_id=691"},"modified":"2024-08-21T20:53:24","modified_gmt":"2024-08-21T20:53:24","slug":"direito-bancario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/leandropinto.us\/LP\/direito-bancario\/","title":{"rendered":"Direito Banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"147\" src=\"https:\/\/leandropinto.us\/LP\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/Screenshot-2024-08-21-at-17-52-42-DIREITO-BANCARIO-Pesquisa-Google.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-692\" style=\"width:836px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/leandropinto.us\/LP\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/Screenshot-2024-08-21-at-17-52-42-DIREITO-BANCARIO-Pesquisa-Google.png 640w, https:\/\/leandropinto.us\/LP\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/Screenshot-2024-08-21-at-17-52-42-DIREITO-BANCARIO-Pesquisa-Google-300x69.png 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A presente an\u00e1lise, realizada no \u00e2mbito da advocacia Leandro Pinto Law Firm, trata das disposi\u00e7\u00f5es introduzidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 397\/2023, publicada pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 29 de junho de 2023. Este normativo alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 103\/2021, estabelecendo os procedimentos, documentos, prazos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a instru\u00e7\u00e3o de pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o relacionados ao funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, al\u00e9m de abordar outras quest\u00f5es de relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>A entrada em vigor da IN BCB 397\/2023, a partir de 1\u00ba de julho de 2023, representa um marco significativo na flexibiliza\u00e7\u00e3o do mercado de c\u00e2mbio no Brasil, integrando-se a um conjunto de medidas adotadas pelo Banco Central desde a reforma do marco legal do mercado cambial, formalizada pela Lei n\u00ba 14.286\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Na oportunidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela IN BCB 397\/2023, o Banco Central regulamentou os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o por parte das institui\u00e7\u00f5es de pagamento para operarem no mercado de c\u00e2mbio, em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 29, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regulamenta\u00e7\u00e3o permite que institui\u00e7\u00f5es de pagamento, previamente autorizadas pelo Banco Central a funcionar como emissoras de moeda eletr\u00f4nica, emissoras de instrumentos de pagamento p\u00f3s-pago e\/ou credenciadoras, possam solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para atuar no mercado de c\u00e2mbio, embora estejam sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pelo normativo.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 29, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277\/2022, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio podem realizar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio com clientes para liquida\u00e7\u00e3o pronta, limitadas a um montante de at\u00e9 US$ 100 mil ou o equivalente em outras moedas, vedadas as transfer\u00eancias referentes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros derivativos no exterior;<\/li>\n\n\n\n<li>Opera\u00e7\u00f5es para liquida\u00e7\u00e3o pronta no mercado interbanc\u00e1rio, al\u00e9m de arbitragens dom\u00e9sticas e internacionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nos termos da IN BCB 397\/2023, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento que desejem obter autoriza\u00e7\u00e3o para operar no mercado de c\u00e2mbio dever\u00e3o submeter, no prazo de at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o respectivo ato ou delibera\u00e7\u00e3o, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Um requerimento formal;<\/li>\n\n\n\n<li>Uma justificativa detalhada que comprove a viabilidade econ\u00f4mico-financeira do empreendimento, incluindo, no m\u00ednimo:<\/li>\n\n\n\n<li>Os impactos estrat\u00e9gicos, esclarecendo, quando pertinente, os novos objetivos estrat\u00e9gicos e as oportunidades de mercado que justificam a opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Os impactos operacionais, descrevendo, se aplic\u00e1vel, altera\u00e7\u00f5es nos padr\u00f5es e na estrutura de governan\u00e7a corporativa, controles internos, gest\u00e3o de riscos, bem como nos procedimentos e controles para a detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es indicativas de crimes previstos na Lei n\u00ba 9.613\/1998, conforme alterada;<\/li>\n\n\n\n<li>Os impactos econ\u00f4mico-financeiros, com estimativas sobre vari\u00e1veis cr\u00edticas como taxas, valores m\u00e9dios das opera\u00e7\u00f5es e tarifas de servi\u00e7os, al\u00e9m dos resultados esperados;<\/li>\n\n\n\n<li>O impacto da opera\u00e7\u00e3o sobre os limites operacionais estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente; e<\/li>\n\n\n\n<li>O prazo estimado para o in\u00edcio das atividades vinculadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Similarmente, a IN BCB 397\/2023 regulamentou os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento de autoriza\u00e7\u00e3o para operar no mercado de c\u00e2mbio. O pedido de cancelamento deve ser instru\u00eddo, tamb\u00e9m no prazo de at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o respectivo ato ou delibera\u00e7\u00e3o, com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Um requerimento formal;<\/li>\n\n\n\n<li>Uma declara\u00e7\u00e3o assegurando que todas as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio exclusivas ou permitidas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o foram devidamente liquidadas ou transferidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Cabe ainda salientar que o limite de valor mencionado (a) n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas a parcelas de pagamento ou recebimento previstas em programa\u00e7\u00e3o de desembolso de neg\u00f3cios com valor total superior aos limites indicados; e (b) n\u00e3o se aplica quando a institui\u00e7\u00e3o de pagamento autorizada a operar em c\u00e2mbio for a compradora e a vendedora da moeda estrangeira, atuando para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Este estudo, elaborado pela advocacia Leandro Pinto Law Firm, busca fornecer uma vis\u00e3o abrangente e detalhada sobre as mudan\u00e7as regulat\u00f3rias e suas implica\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A presente an\u00e1lise, realizada no \u00e2mbito da advocacia Leandro Pinto Law Firm, trata das disposi\u00e7\u00f5es introduzidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 397\/2023, publicada pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 29 de junho de 2023. 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