A Lei 13.254/2016, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/2016, instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que permite regularizar ativos (recursos, bens e direitos) possuídos no exterior e não corretamente declarados às autoridades brasileiras (Receita Federal e Banco Central) no passado conforme exigido por Lei.

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